Política de Privacidade | Lawtrex Solutions

Nós, da VIDA DIGITAL SOLUTIONS LLC, registrada sob o EIN nº 36-5068966, com sede em 28W Flagler St, Suite 300B – Office 2941, Miami, FL 33130 – Estados Unidos, controladora e titular da Lawtrex®, reafirmamos nosso compromisso com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de nossos Usuários, Clientes e Parceiros.

A Vida Digital Solutions LLC adota rigorosos padrões de governança e segurança da informação, pautados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), no General Data Protection Regulation (GDPR – Regulamento Europeu 2016/679) e nas normas internacionais ISO/IEC 27001, 27002 e 31000.

Nosso compromisso é atuar com transparência, segurança e conformidade, assegurando que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma ética, legítima e proporcional às finalidades do serviço.

Condições Gerais

A Vida Digital Solutions LLC, na qualidade de Controladora da plataforma Lawtrex®, opera soluções digitais e sistemas integrados voltados à automação de processos, atendimento inteligente, CRM e gestão de dados corporativos, garantindo padrões elevados de segurança da informação e conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

Estamos em permanente processo de atualização tecnológica e regulatória, adotando melhores práticas internacionais para assegurar que a LGPD, o GDPR e demais normas de privacidade sejam plenamente observadas.

Todos os colaboradores, representantes e parceiros estratégicos da Vida Digital são treinados periodicamente quanto às práticas de confidencialidade, privacidade e integridade das informações, assegurando o tratamento responsável, ético e seguro dos dados pessoais sob nossa guarda.

Este documento é regido pelas seguintes legislações e normas:

Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
Regulamento (EU) 2016/679 (General Data Protection Regulation – GDPR);
Normas ISO/IEC 27001, 27002 e 31000 sobre segurança e gestão de riscos da informação.

1. Sobre os Dados Pessoais

a) Coleta e Finalidade dos Dados

A VIDA DIGITAL SOLUTIONS LLC, controladora da marca registrada Lawtrex®, realiza a coleta de dados pessoais fornecidos diretamente pelos Usuários (Controladores) e Titulares, por meio de formulários, cadastros, mensagens via WhatsApp, e integrações com sistemas e plataformas associadas à Lawtrex®.

Os dados coletados podem incluir, entre outros:

Nome completo;
CPF/CNPJ;
Endereço;
E-mail;
Telefone de contato;
Dados do representante legal, quando aplicável.

A coleta tem como finalidades principais:

Prestação de serviços contratados;
Comunicação com o cliente e envio de notificações;
Execução de cobranças e gestão financeira;
Suporte técnico e acompanhamento de solicitações;
Melhoria contínua da experiência do Usuário e desenvolvimento de novas funcionalidades.

A base legal utilizada para o tratamento de dados observará, conforme o caso:

(i) Execução de contrato;
(ii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iii) Consentimento do Titular; ou
(iv) Legítimo interesse do Controlador, sempre que houver compatibilidade com os direitos e liberdades do Titular.

b) Regras Gerais de Armazenamento de Dados do Usuário

Os Titulares de Dados que possuam informações armazenadas pela VIDA DIGITAL SOLUTIONS LLC, controladora da marca Lawtrex®, têm o direito de exercer, a qualquer momento e mediante comprovação de identidade, todos os direitos assegurados pela legislação vigente, por meio de solicitação encaminhada ao canal oficial de privacidade: contato@lawtrex.com.

A Vida Digital mantém procedimentos internos padronizados para garantir que toda solicitação seja analisada, registrada e respondida dentro dos prazos legais estabelecidos pela LGPD e pelo GDPR.

Entre os principais direitos do Titular, destacam-se:

a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
b) Acesso integral aos dados armazenados, incluindo registros e históricos de uso;
c) Informações detalhadas sobre a finalidade e a base legal do tratamento realizado;
d) Identificação dos terceiros, parceiros ou operadores com os quais os dados tenham sido compartilhados, quando aplicável;
e) Informações sobre o período de retenção dos dados pessoais, observando o princípio da necessidade e a base legal que fundamenta o armazenamento.

A Vida Digital Solutions LLC adota políticas rigorosas de governança e segurança da informação, garantindo que todos os dados pessoais sejam armazenados em ambientes controlados, criptografados e com acesso restrito a profissionais autorizados.

O período de retenção dos dados poderá variar conforme:

(i) a natureza da relação contratual;
(ii) o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
(iii) o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.

c) Direitos de Retificação, Exclusão e Limitação

Reafirmamos o compromisso com a proteção dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais, assegurando o pleno exercício das prerrogativas previstas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas normas correspondentes do Regulamento Europeu (GDPR).

O Titular poderá, a qualquer momento, mediante solicitação formal e comprovação de identidade, requerer que seus dados pessoais sejam:

a) Retificados, corrigidos ou atualizados, sempre que constatada inexatidão, desatualização ou incompletude nas informações armazenadas;
b) Excluídos, eliminados ou anonimizados, quando o tratamento deixar de ser necessário às finalidades declaradas, em caso de revogação do consentimento ou por determinação legal, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas em lei;
c) Limitados ou suspensos, quando houver solicitação expressa do Titular para restringir temporariamente o uso, compartilhamento ou tratamento de seus dados pessoais.

As solicitações serão avaliadas pela Equipe de Proteção de Dados (DPO), que responderá dentro dos prazos legais, observando critérios de transparência, segurança e rastreabilidade.

O exercício desses direitos não prejudicará a continuidade dos serviços contratados, desde que a manutenção de determinados dados seja necessária para fins legítimos, regulatórios, fiscais ou de defesa judicial.

d) Coleta de Dados

Durante o período de adequação e execução dos serviços, são coletados apenas os dados pessoais estritamente necessários ao funcionamento do site e da plataforma.

Pessoa Física: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço, e-mail e número de telefone.

Pessoa Jurídica: razão social, CNPJ, endereço comercial e dados pessoais do representante legal.

Essas informações são fornecidas diretamente pelo Usuário (Controlador) no momento da contratação ou assinatura dos serviços disponibilizados pela Lawtrex® (Operadora), seja por meio de formulários eletrônicos, cadastros ou comunicações via WhatsApp e outros canais integrados.

O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados pessoais informados, comprometendo-se a manter suas informações corretas e atuais durante todo o período de utilização da plataforma.

As informações fornecidas serão tratadas de forma legítima e utilizadas exclusivamente para as seguintes finalidades:

Comunicação institucional e operacional, incluindo notificações, atualizações e cobranças relacionadas aos serviços contratados;
Envio de comunicações eletrônicas (e-mails e mensagens via WhatsApp) contendo newsletters, conteúdos informativos, atualizações da plataforma Lawtrex®, lançamentos de novas funcionalidades e demais avisos relevantes ao Usuário;
Execução e gestão dos serviços contratados, garantindo o funcionamento adequado dos recursos e integrações da plataforma;
Atendimento a solicitações, dúvidas e demandas de suporte técnico, prestado por canais oficiais;
Aprimoramento contínuo da experiência do Usuário, com base em análises de uso e comportamento de navegação em nosso site e na plataforma.

O Usuário poderá, a qualquer momento, cancelar o recebimento de comunicações promocionais ou informativas, utilizando o link de descadastramento disponível nas próprias mensagens, ou mediante solicitação direta ao canal de contato disponibilizado pela equipe de privacidade e atendimento.

Todos os dados tratados para fins de comunicação seguem padrões de opt-in consentido, assegurando que o envio de informações ocorra apenas mediante autorização prévia e expressa do Titular.

A Vida Digital adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Essas medidas seguem os princípios e melhores práticas internacionais de segurança da informação, em especial os estabelecidos pela norma ISO/IEC 27001, bem como a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Entre as ações implementadas, destacam-se o uso de criptografia de dados, controle de acesso baseado em níveis de permissão, políticas de backup e recuperação de desastres, monitoramento preventivo e planos de resposta a incidentes de segurança.

O tratamento das informações é realizado com o mais alto padrão de integridade, confidencialidade e disponibilidade, assegurando transparência, rastreabilidade e conformidade contínua com a LGPD e demais normas aplicáveis.

e) Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados

O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais são realizados de forma restrita, controlada e em conformidade com os princípios da necessidade, finalidade e transparência, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e no Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR).

Os dados coletados poderão ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:

a) Com Operadores e Parceiros Técnicos, como a Lawtrex®, responsável pela execução e operacionalização da plataforma e integrações tecnológicas;
b) Com prestadores de serviços essenciais à execução contratual, tais como provedores de hospedagem, sistemas de pagamento, emissão de notas fiscais, ferramentas de assinatura digital e plataformas de comunicação;
c) Com autoridades públicas, fiscais ou judiciais, mediante requisição formal e dentro dos limites legais aplicáveis;
d) Com empresas do mesmo grupo econômico, quando o compartilhamento for necessário para fins administrativos, de governança ou de segurança operacional.

Em nenhuma hipótese os dados pessoais são vendidos, cedidos ou utilizados para finalidades comerciais indevidas.

f) Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias equivalentes com o objetivo de aperfeiçoar a experiência de navegação, otimizar o desempenho do site e da plataforma Lawtrex®, além de permitir funcionalidades essenciais, análises estatísticas e personalização de conteúdo.

O Usuário poderá gerenciar suas preferências de consentimento a qualquer momento, por meio do banner de cookies exibido no primeiro acesso ou ajustando as configurações do navegador, conforme sua conveniência.

Determinados cookies são classificados como estritamente necessários, sendo indispensáveis para o funcionamento técnico da plataforma; já outros, de natureza analítica, funcional ou de marketing, são utilizados apenas mediante consentimento expresso do Usuário.

Para mais informações sobre o uso de cookies, suas categorias e finalidades, o Usuário poderá consultar a Política de Cookies específica, disponibilizada em nosso site oficial.

g) Armazenamento, Retenção e Eliminação de Dados

A Vida Digital manterá os registros de acesso às aplicações de internet — incluindo data, hora e endereço IP de acesso à plataforma — sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme determina o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os demais dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades específicas para as quais foram coletados, levando-se em consideração obrigações legais, prazos prescricionais, exigências contratuais ou legítimo interesse do controlador.

A eliminação ou anonimização dos dados será realizada de forma segura e rastreável, quando verificado o esgotamento das finalidades ou das bases legais aplicáveis, observados os seguintes critérios:

Natureza e finalidade do dado tratado;
Existência de obrigação legal ou regulatória que imponha retenção;
Prazos prescricionais relativos a direitos ou deveres contratuais;
Necessidade legítima e proporcional do controlador, conforme os princípios da LGPD.

O prazo de retenção não é único nem arbitrário, sendo definido caso a caso com base na legislação vigente e nas finalidades legítimas do tratamento.

O Titular dos dados poderá, a qualquer tempo, solicitar a eliminação de seus dados pessoais por meio dos canais indicados nesta Política. A Vida Digital analisará o pedido e informará, de forma transparente e fundamentada, se há necessidade legal ou regulatória para a manutenção parcial ou integral dos dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

h) Retenção e Exclusão de Dados de Usuários Inativos

Os dados pessoais de Usuários e Clientes que se tornarem inativos ou deixarem de utilizar os serviços da Vida Digital serão tratados conforme política interna de retenção progressiva, elaborada para assegurar tanto a conformidade legal quanto a proteção dos direitos e interesses legítimos da empresa.

A Vida Digital poderá reter dados pessoais pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades legítimas que justificaram sua coleta, observando, entre outros critérios:

O tipo e a natureza do dado armazenado;
A finalidade original e eventuais finalidades residuais legítimas;
A existência de obrigações legais ou regulatórias que imponha prazos mínimos de guarda (ex.: Marco Civil da Internet, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, legislação fiscal e trabalhista);
A necessidade de preservar informações para o exercício regular de direitos, cumprimento contratual, prevenção a fraudes, auditorias internas, resolução de disputas ou defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
A manutenção de logs e evidências técnicas exigidas para fins de compliance, segurança e integridade da plataforma.

A eliminação, bloqueio ou anonimização dos dados será conduzida de forma segura, controlada e documentada, respeitando a seguinte lógica:

Dados temporários, como cookies e preferências de navegação, serão excluídos após o período de inatividade necessário à finalidade original;
Dados cadastrais e históricos de uso poderão ser mantidos enquanto subsistirem obrigações legais, contratuais ou legítimo interesse devidamente justificado;
Dados sensíveis ou cuja base legal tenha se esgotado serão anonimizados de modo irreversível ou excluídos, conforme critérios técnicos definidos pela empresa.

O prazo de retenção não é único, tampouco arbitrário: ele é determinado caso a caso, com base na legislação aplicável e nas necessidades legítimas da Vida Digital, que poderá manter dados pelo período necessário à proteção de seus direitos, integridade operacional e segurança jurídica.

O Titular dos dados poderá solicitar informações ou a exclusão de seus dados pessoais pelos canais indicados nesta Política. Todas as operações de exclusão, bloqueio ou anonimização são realizadas mediante procedimentos internos controlados, logs de auditoria e protocolos de segurança da informação.

i) Integração com a API do WhatsApp e Conformidade Operacional

A Vida Digital oferece soluções tecnológicas que integram comunicações via API do WhatsApp Business, contemplando tanto integrações oficiais, disponibilizadas sob as diretrizes da Meta Platforms, Inc., quanto integrações alternativas (não oficiais), voltadas a atender demandas específicas de automação e atendimento digital.

Independentemente do tipo de integração utilizada, a Vida Digital adota rigorosos padrões técnicos de segurança da informação, privacidade e integridade de dados, garantindo que o tratamento ocorra conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as melhores práticas internacionais de compliance.

A empresa compromete-se a:

Implementar controles técnicos e administrativos adequados para proteger os dados tratados em qualquer modalidade de API, assegurando sigilo, integridade e rastreabilidade das informações;
Manter conformidade com as políticas da Meta Platforms, Inc. no uso da API oficial, respeitando integralmente seus Termos de Serviço, Política de Privacidade e eventuais atualizações de segurança e compliance;
Aplicar medidas internas de mitigação de risco nas integrações alternativas, priorizando transparência, segurança operacional e proteção dos dados dos usuários, ainda que o fluxo de comunicação não se dê diretamente pela infraestrutura oficial da Meta;
Notificar e orientar os clientes sobre as diferenças técnicas, limitações e responsabilidades decorrentes do uso de APIs não oficiais, garantindo a liberdade de escolha do contratante, mas preservando a isenção de responsabilidade da empresa por atos decorrentes do uso indevido, falhas externas ou integrações realizadas fora do ambiente controlado da Meta.

A Vida Digital ressalta que atua como intermediadora tecnológica, fornecendo infraestrutura, suporte e mecanismos de automação, sem ingerência sobre o conteúdo das mensagens trocadas ou sobre as decisões de tratamento adotadas pelos controladores de dados (clientes).

O uso de integrações não oficiais é de responsabilidade exclusiva do cliente, que deverá observar as condições de uso do WhatsApp e as normas aplicáveis de proteção de dados, isentando a Vida Digital de quaisquer responsabilidades decorrentes de bloqueios, suspensões, exclusões de contas, perda de dados ou outras medidas administrativas adotadas pela Meta Platforms, Inc. ou por terceiros.

A empresa reafirma seu compromisso com a segurança, transparência e conformidade regulatória, mantendo auditorias internas periódicas, protocolos de resposta a incidentes e políticas de governança da informação, em estrita observância à LGPD e aos padrões internacionais de segurança da informação (ISO/IEC 27001).

j) Retenção de Dados em Caso de Cancelamento ou Encerramento Contratual

Em caso de cancelamento da conta, encerramento de contrato ou término da relação comercial com a Vida Digital, os dados pessoais e registros vinculados à conta do Usuário poderão permanecer armazenados por período compatível com as finalidades legítimas e as obrigações legais aplicáveis, observando-se:

O tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias e contratuais, nos termos da legislação vigente;
A preservação dos dados para exercício regular de direitos pela Vida Digital, inclusive em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais;
A necessidade de retenção de informações para atendimento às exigências de compliance e padrões de auditoria aplicáveis às integrações com a API do WhatsApp Business (Meta Platforms, Inc.), bem como às integrações alternativas (não oficiais) utilizadas pelos clientes;
A prevenção de fraudes, resolução de disputas, tratamento de incidentes de segurança e preservação de evidências técnicas, sempre com base no legítimo interesse do controlador e nos princípios da proporcionalidade e minimização previstos na LGPD.

Os dados que não estiverem sujeitos a obrigação legal, contratual ou regulatória de retenção serão anonimizados ou excluídos de forma progressiva e segura, conforme sua natureza, finalidade original e criticidade, respeitando-se os princípios da necessidade, adequação e limitação de finalidade estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Vida Digital mantém procedimentos internos padronizados de exclusão e anonimização, realizados sob controle de auditoria e supervisão técnica, assegurando a rastreabilidade das operações, a integridade do ambiente de dados e a mitigação de riscos jurídicos e operacionais.

O Usuário reconhece que a eliminação total e imediata das informações poderá não ser possível quando houver fundamento legal, contratual ou legítimo interesse que justifique sua manutenção, hipótese em que os dados serão bloqueados ou restringidos ao mínimo necessário até o término do prazo aplicável.

2. Sobre a Coleta e o Tratamento de Dados de Terceiros pelo Usuário

A Ferramenta disponibilizada pela Vida Digital possibilita ao Usuário (cliente contratante) a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais de terceiros, inclusive por meio de integrações com a API oficial ou não oficial do WhatsApp Business. Nessa relação, a Vida Digital atua como operadora de dados pessoais, realizando o tratamento sob as instruções, parâmetros e finalidades determinadas exclusivamente pelo Usuário, que é o controlador dos dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao contratar os serviços da Vida Digital, o Usuário reconhece e declara-se integralmente responsável pela licitude, finalidade e transparência do tratamento dos dados pessoais de terceiros inseridos, coletados ou gerenciados por meio da plataforma, inclusive pela obtenção das bases legais adequadas, prestação de informações aos titulares e atendimento dos direitos previstos na LGPD.

O Usuário isenta expressamente a Vida Digital de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou regulatória decorrente da coleta indevida, uso irregular ou ausência de consentimento válido em relação aos dados sob seu controle.

Caso o Usuário esteja localizado fora do território brasileiro ou trate dados pessoais de titulares situados em outras jurisdições, deverá observar as legislações estrangeiras aplicáveis ou outras normas locais pertinentes, incluindo, quando exigido, a nomeação de representante legal, a manutenção de registros de tratamento e o cumprimento das obrigações específicas de transparência, consentimento e exercício de direitos.

A Vida Digital não realiza decisões autônomas, análises preditivas ou qualquer forma de tratamento independente sobre os dados pessoais processados por meio da Ferramenta. Todo e qualquer tratamento ocorre de forma automatizada, sob demanda e instrução direta do Usuário, que permanece integral e exclusivamente responsável pelo conteúdo, finalidade e legalidade dos dados tratados.

A Vida Digital se reserva o direito de suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário à Ferramenta caso seja identificada prática incompatível com a legislação de proteção de dados, utilização abusiva, falta de base legal adequada, ou qualquer violação das normas éticas e regulatórias aplicáveis ao uso de dados pessoais.

É expressamente vedada a coleta, inserção ou tratamento, por meio da Ferramenta, de dados pessoais sensíveis (tais como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde), bem como dados de crianças e adolescentes, sem o consentimento prévio, específico e destacado dos respectivos titulares ou responsáveis legais.

Em tais casos, o Usuário deverá comprovar documentalmente a existência da autorização legítima e válida para o tratamento, sob pena de suspensão imediata do serviço e responsabilização pelos danos e custos decorrentes.

3. Comunicação e Gestão de Incidentes de Segurança (Violação de Dados)

A Vida Digital notificará o Usuário, empresa contratante ou controlador de dados em prazo razoável para tomar ciência de uma Violação de Dados Pessoais confirmada ou razoavelmente presumível, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A comunicação conterá, sempre que possível, uma descrição sucinta do incidente, a tipologia dos dados potencialmente afetados, bem como as medidas técnicas e administrativas adotadas para conter, mitigar e remediar o evento. A notificação será enviada preferencialmente por e-mail corporativo cadastrado, podendo ser adotado outras formas de notificação.

A Vida Digital compromete-se a cooperar de forma ampla e diligente com o Usuário/controlador contratante e, quando aplicável, com os órgãos competentes, fornecendo informações, logs, registros e evidências técnicas que auxiliem na investigação, apuração e mitigação dos efeitos da violação.

A Vida Digital não comunicará a terceiros qualquer incidente ou violação de dados sem o consentimento prévio e expresso do Usuário/controlador contratante, exceto quando tal comunicação for legalmente exigida por autoridade administrativa, judicial ou regulatória, ou quando necessária à proteção de direitos próprios da empresa em procedimentos legais.

Caso a Vida Digital receba reclamações, comunicações ou notificações formais relativas ao tratamento de dados pessoais, dados altamente restritos ou dados de rastreamento, estas serão imediatamente encaminhadas ao contato designado pelo Usuário/controlador contratante, para ciência e acompanhamento das medidas cabíveis.

A Vida Digital adotará todas as medidas corretivas, preventivas e mitigatórias adequadas, conforme previsto na LGPD, no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e em normas técnicas de segurança da informação, com o objetivo de restringir o impacto, restaurar a integridade do ambiente afetado e prevenir reincidências.

A Vida Digital não poderá ser responsabilizada por incidentes decorrentes de falhas, vulnerabilidades ou condutas de terceiros, incluindo provedores externos, APIs não oficiais, aplicações integradas, ou uso inadequado da plataforma pelo Usuário/controlador, cabendo a este adotar medidas complementares de segurança e governança em seu próprio ambiente.

Atualizações e Vigência da Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade possui caráter dinâmico e evolutivo, podendo ser atualizada ou revisada a qualquer momento, a fim de refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais que impactem o tratamento de dados pessoais pela Vida Digital.

Sempre que houver mudanças significativas nas práticas de tratamento, nos direitos dos titulares ou nas finalidades descritas, a Vida Digital promoverá comunicação prévia e transparente, por meio de aviso em seu site oficial ou por outros canais apropriados de divulgação, assegurando ampla ciência aos Usuários e Clientes.

A versão mais recente desta Política estará sempre disponível para consulta pública em nosso site, com a data da última atualização claramente indicada, e substituirá automaticamente todas as versões anteriores.

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, ocorrida em 05 de outubro de 2025, permanecendo válida até que nova versão a substitua formalmente.

A continuidade do uso dos serviços após a publicação de atualizações será interpretada como concordância com as novas disposições, respeitados os direitos dos titulares e os princípios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).