LAWTREX SOLUTIONS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 69.967.637/0001-58, com sede na Praça Silviano Brandão, 66, Loja 02, Centro, Contagem/MG, CEP 32017-680, responsável pela plataforma Lawtrex®, estabelece a presente Política de Uso e Antibanimento do WhatsApp, que integra o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, com o objetivo de orientar boas práticas e mitigar riscos de bloqueio ou suspensão de contas pela Meta Platforms, Inc.
1. Objetivo
Esta recomendação tem por finalidade:
- Promover o uso responsável e seguro das soluções de automação integradas ao WhatsApp (oficial e não oficial);
- Prevenir o bloqueio, banimento ou restrição de números utilizados nos serviços contratados;
- Proteger a integridade técnica da plataforma e a reputação digital dos clientes.
2. Opções de Integração – API Oficial e Não Oficial
2.1. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA disponibiliza duas modalidades de integração para utilização das ferramentas de automação via WhatsApp:
- a) API Oficial do WhatsApp Business (Meta Platforms, Inc.) – integração regulamentada, com infraestrutura e conformidade técnica diretamente supervisionadas pela Meta, seguindo protocolos oficiais de privacidade, criptografia e controle de acesso;
- b) API Não Oficial (Integração Alternativa) – opção voltada a automações avançadas e personalizadas, utilizada sob total responsabilidade do Cliente, podendo envolver fluxos não diretamente reconhecidos pela Meta, e, portanto, sujeitos a riscos operacionais, instabilidades e bloqueios temporários ou definitivos.
2.2. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA atua como provedora tecnológica, disponibilizando ambas as opções, mas não assume qualquer responsabilidade por eventuais restrições, bloqueios, suspensões de número, perda de mensagens ou instabilidades decorrentes da utilização da API não oficial.
2.3. O Cliente, ao optar pela integração não oficial, declara-se plenamente ciente dos riscos e limitações, isentando a LAWTREX SOLUTIONS LTDA de qualquer ônus, prejuízo ou demanda judicial decorrente dessa escolha.
2.4. Para integrações com a API oficial, o Cliente deverá observar integralmente as políticas de uso e privacidade da Meta Platforms, Inc., incluindo diretrizes de opt-in, mensagens modelo (templates) e limites de volume de envio, sendo de sua responsabilidade obter aprovações e manter conformidade com as normas da plataforma.
2.5. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA poderá suspender ou descontinuar temporariamente o acesso do Cliente à integração não oficial caso detecte riscos técnicos, falhas de segurança, práticas em desacordo com a LGPD ou incompatibilidades com atualizações do WhatsApp.
3. Responsabilidade do Cliente (Controlador)
3.1. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, forma e frequência das mensagens enviadas por meio das soluções da LAWTREX SOLUTIONS LTDA, assumindo integralmente as consequências legais, técnicas e comerciais decorrentes do uso indevido.
3.2. O Cliente deverá utilizar o sistema em conformidade com os Termos de Serviço e Políticas de Uso do WhatsApp/Meta Platforms, Inc., bem como com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
3.3. O envio de mensagens em massa, comunicações não solicitadas (spam), conteúdos enganosos, abusivos ou de natureza proibida é expressamente vedado, podendo acarretar bloqueio definitivo do número e rescisão contratual imediata, sem direito a reembolso.
3.4. O Cliente declara estar ciente de que:
- A Meta monitora padrões de uso automatizado e comportamento suspeito;
- O envio excessivo de mensagens em curto intervalo de tempo gera alertas automáticos;
- Reclamações, denúncias ou bloqueios de usuários impactam diretamente a reputação do número.
4. Boas Práticas de Uso
4.1. Para garantir o bom funcionamento da integração e reduzir riscos de bloqueio, o Cliente compromete-se a observar as seguintes práticas:
- a) Aquecer gradualmente o número novo, iniciando com até 50 conversas por dia nos primeiros 7 dias;
- b) Enviar mensagens apenas a contatos que autorizaram previamente o recebimento (opt-in válido);
- c) Personalizar o conteúdo das mensagens, evitando comunicações genéricas e repetitivas;
- d) Evitar o uso de links encurtados (bit.ly, tinyurl, etc.);
- e) Respeitar intervalos naturais entre os envios e as respostas dos usuários;
- f) Utilizar apenas smartphones Android atualizados, mantendo o WhatsApp aberto e conectado à internet;
- g) Evitar logins simultâneos em múltiplos navegadores, servidores ou dispositivos;
- h) Realizar backups periódicos no próprio aplicativo WhatsApp (via Google Drive).
4.2. O Cliente deverá oferecer aos destinatários a opção de descadastramento (“Responder SAIR”) e manter registro de consentimento para auditoria.
4.3. É proibida a utilização de conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou em desconformidade com a política da Meta, incluindo:
- Propostas enganosas de ganhos financeiros;
- Divulgação de conteúdo sexual, político, religioso ou difamatório;
- Compartilhamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento.
5. Limites Operacionais e Técnicos
5.1. O sistema poderá apresentar instabilidades temporárias decorrentes de atualizações da Meta Platforms, Inc. ou do WhatsApp Inc., sem que isso configure falha contratual.
5.2. Em caso de troca de número de WhatsApp, será cobrada uma taxa única, sendo a primeira alteração concedida como cortesia.
5.3. Para instalação, requer-se o uso de smartphone Android compatível, que não deve ser manuseado durante a operação.
6. Responsabilidade da Lawtrex Solutions LTDA
6.1. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA atua como provedora tecnológica e operadora de dados, limitando-se a disponibilizar infraestrutura, automação e suporte técnico.
6.2. A empresa não possui ingerência sobre o conteúdo, a finalidade ou a frequência das mensagens enviadas pelo Cliente, nem sobre as decisões administrativas da Meta Platforms, Inc.
6.3. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA não se responsabiliza por:
- Bloqueios, suspensões ou banimentos de contas realizados pelo WhatsApp/Meta;
- Danos decorrentes de uso indevido, abuso ou descumprimento desta política;
- Instabilidades externas de rede, atualizações de API ou falhas de conexão;
- Perda de dados ou prejuízos indiretos de qualquer natureza.
7. Sanções e Rescisão
7.1. A violação desta política autoriza a LAWTREX SOLUTIONS LTDA a suspender imediatamente o acesso do Cliente à plataforma, sem aviso prévio.
7.2. A reincidência ou uso indevido reiterado poderá ensejar a rescisão contratual por justa causa, sem devolução de valores pagos, além de eventual responsabilização civil e penal.
8. Disposições Finais
8.1. O Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta política, comprometendo-se a cumpri-la de forma ética e em conformidade com as normas aplicáveis.
8.2. Este anexo passa a integrar o Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes, produzindo efeitos jurídicos imediatos.
8.3. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte-Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política ou do Contrato principal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em: 6 de novembro de 2026.