Termos de Uso

Responsável: LAWTREX SOLUTIONS LTDA – CNPJ nº 69.967.637/0001-58

Sede: Praça Silviano Brandão, 66, Loja 02, Centro, Contagem/MG, CEP 32017-680, Brasil

Marca registrada: LAWTREX®

1. Considerações Iniciais

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso da Plataforma LAWTREX®, uma solução digital multicanal de automação e atendimento conversacional desenvolvida e mantida pela LAWTREX SOLUTIONS LTDA, destinada exclusivamente a fins corporativos e empresariais.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, ter lido, compreendido e aceitado integralmente:

• I. Estes Termos de Uso;
• II. A Política de Privacidade;
• III. As Recomendações Técnicas e Boas Práticas de Uso.

A aceitação destes Termos constitui contrato eletrônico válido, regido pela legislação aplicável, incluindo o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), além das normas internacionais de compliance e segurança da informação (ISO/IEC 27001 e 27035).

2. Definições

Para fins destes Termos:

Plataforma: conjunto de sistemas, interfaces e serviços digitais de comunicação integrados.

Usuário: pessoa física ou jurídica autorizada a utilizar a plataforma em nome do contratante.

Cliente/Controlador: empresa contratante que define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

Operadora: LAWTREX SOLUTIONS LTDA, responsável pelo tratamento de dados pessoais sob instrução do Controlador.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

API Oficial: integração certificada pela Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business API).

API Não Oficial: integração alternativa, não certificada pela Meta, utilizada sob exclusiva responsabilidade do Cliente.

Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, conforme definição da LGPD.

Backup: cópia temporária de dados armazenada para recuperação de informações.

3. Objeto

Estes Termos têm por objeto regular o uso, as responsabilidades e as limitações da Plataforma LAWTREX®, definindo os direitos e deveres entre a LAWTREX SOLUTIONS LTDA e o Usuário/Cliente contratante.

4. Requisitos Técnicos de Acesso

O Usuário deve:

• Garantir conexão estável e segura com a internet;
• Utilizar equipamentos compatíveis e atualizados;
• Seguir as recomendações técnicas e de segurança disponibilizadas pela empresa.

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA não se responsabiliza por falhas, lentidão ou indisponibilidade decorrentes de conexão instável, limitações de hardware/software ou configurações inadequadas no ambiente do Usuário.

5. Obrigações do Usuário e Uso Indevido

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma LAWTREX® de forma ética, lícita e responsável, observando integralmente a legislação aplicável, os presentes Termos e as boas práticas de segurança da informação.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

• I. Utilizar a Plataforma para o envio de SPAM, mensagens em massa não solicitadas, fraudes, phishing ou quaisquer atividades ilícitas, enganosas ou abusivas;
• II. Inserir, tratar, armazenar ou compartilhar conteúdos ilegais, discriminatórios, ofensivos, difamatórios, obscenos, falsos ou que atentem contra a honra, a imagem, a privacidade ou direitos de terceiros;
• III. Compartilhar, ceder, transferir ou permitir o uso de suas credenciais de acesso por terceiros, sob qualquer forma;
• IV. Tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, bancos de dados, servidores ou informações pertencentes à LAWTREX SOLUTIONS LTDA ou a outros usuários;
• V. Utilizar recursos da plataforma de modo a comprometer a segurança, estabilidade ou desempenho dos serviços, incluindo o uso indevido de automações, scripts externos ou integrações não homologadas;
• VI. Manipular, modificar ou desabilitar funcionalidades da plataforma sem autorização expressa e formal da LAWTREX SOLUTIONS LTDA.

5.3. O Usuário deverá adotar todas as medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias à proteção dos dados pessoais tratados, preservando sua integridade, confidencialidade, disponibilidade e rastreabilidade, conforme os princípios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR).

5.4. O Usuário declara-se integralmente responsável pela veracidade, licitude e adequação das informações, dados e conteúdos inseridos ou tratados na plataforma, bem como pela obtenção das bases legais e consentimentos exigidos pela legislação vigente.

5.5. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA atua como Operadora de Dados, executando o tratamento sob instruções legítimas e documentadas do Controlador (Usuário/Cliente), não respondendo por:

• I. Ilegalidades, omissões, excessos, falhas de compliance ou violações à LGPD cometidas pelo Controlador;
• II. Dados pessoais coletados ou tratados pelo Usuário sem observância das normas de proteção de dados;
• III. Decisões autônomas, perfis, análises ou comunicações realizadas diretamente pelo Controlador com seus próprios contatos, leads ou clientes.

5.6. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, a seu exclusivo critério, caso identifique uso irregular, indevido ou em desacordo com estes Termos, com a LGPD, ou com as políticas de integridade da Meta Platforms, Inc.

5.7. Todas as operações realizadas na Plataforma LAWTREX® observam rigorosamente os princípios da LGPD, do GDPR (quando aplicável) e as boas práticas internacionais de segurança da informação previstas nas normas ISO/IEC 27001, 27002 e 27035, assegurando gestão de riscos, auditoria contínua e rastreabilidade operacional.

6. Opções de Integração – API Oficial e Não Oficial

A Plataforma LAWTREX®, desenvolvida e mantida pela LAWTREX SOLUTIONS LTDA, disponibiliza duas modalidades de integração tecnológica com o WhatsApp, permitindo ao Cliente escolher a opção mais adequada às suas necessidades operacionais, ciente de suas implicações técnicas e legais:

a) API Oficial (Meta Platforms, Inc.)

Integração licenciada e supervisionada diretamente pela Meta Platforms, Inc., que segue rigorosos padrões internacionais de segurança da informação, criptografia de ponta a ponta, auditoria e conformidade legal.

O uso desta modalidade está sujeito às Políticas de Uso, Termos de Serviço e Diretrizes Comerciais da Meta, sendo de inteira responsabilidade do Cliente manter a conformidade com tais regras, especialmente quanto a volume de envios, consentimento dos destinatários e conteúdo das mensagens.

b) API Não Oficial (Integração Alternativa)

Integração voltada a automações personalizadas e operacionais, não supervisionada pela Meta, utilizada sob total e exclusiva responsabilidade do Cliente.

Por não se tratar de canal licenciado oficialmente, essa modalidade pode sofrer instabilidades, interrupções, bloqueios ou suspensões temporárias ou permanentes do número de WhatsApp associado, sem aviso prévio e sem garantia de reativação.

O Cliente declara-se plenamente ciente de que o uso da API não oficial implica riscos técnicos e restrições operacionais, assumindo de forma integral e irrevogável a responsabilidade por sua escolha e eventuais consequências.

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA:

• Não possui ingerência sobre decisões da Meta Platforms, Inc., incluindo suspensões, banimentos, exclusões de número ou alterações nas políticas de integração;
• Não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, instabilidades, perdas de dados ou qualquer limitação imposta pela Meta ou por terceiros, seja em decorrência do uso da API oficial ou não oficial;
• Reserva-se o direito de suspender preventivamente a integração caso identifique risco à segurança da plataforma, violação às políticas da Meta ou uso incompatível com estes Termos.

7. Penalidades e Sanções

O descumprimento destes Termos de Uso, da legislação vigente, das políticas da Meta Platforms, Inc., ou a prática de condutas que afetem a segurança, integridade, reputação ou estabilidade da Plataforma LAWTREX®, ensejará, a exclusivo critério da LAWTREX SOLUTIONS LTDA e conforme a gravidade, reincidência e impacto da infração, a aplicação das seguintes medidas, isoladas ou cumulativas:

• I. Advertência formal – notificação ao Usuário por e-mail, whatsapp ou diretamente pela Plataforma, com prazo para regularização, quando aplicável;
• II. Suspensão temporária de acesso – interrupção parcial ou total do uso da Plataforma, até que cessada a irregularidade ou confirmado o cumprimento das obrigações;
• III. Limitação de funcionalidades – restrição de determinados recursos, integrações ou canais de atendimento, visando preservar a segurança do sistema;
• IV. Bloqueio permanente da conta, com exclusão definitiva dos dados após os prazos legais ou contratuais cabíveis;
• V. Rescisão contratual imediata, sem necessidade de aviso prévio, quando constatado uso indevido grave, ilícito ou reiterado;
• VI. Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de ações de indenização, reparação por perdas e danos, e comunicação às autoridades competentes, se configurada violação à legislação nacional ou internacional de proteção de dados, à LGPD, ou às normas da Meta.

O Usuário será formalmente notificado sobre a penalidade aplicada e, quando cabível, serão indicados os prazos e condições necessárias para a regularização do acesso ou da conduta infratora.

Em casos de bloqueio permanente, rescisão contratual por justa causa ou uso indevido comprovado, não haverá reembolso de valores pagos, ainda que parcialmente, considerando o caráter personalizado, licenciado e não reembolsável dos serviços prestados.

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar o acesso do Usuário sem aviso prévio em situações que representem risco iminente à segurança da informação, violação de políticas da Meta ou ameaça à integridade da plataforma e de seus dados operacionais.

As penalidades previstas nesta cláusula não excluem a possibilidade de responsabilização civil, administrativa ou criminal do Usuário, conforme o caso.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A contratação dos serviços da Plataforma LAWTREX®, desenvolvida e mantida pela LAWTREX SOLUTIONS LTDA, é realizada na modalidade de assinatura mensal, sem exigência de fidelidade, mediante pagamento recorrente e pré-pago, com renovação automática a cada ciclo mensal, enquanto vigente o contrato.

O valor da assinatura mensal será informado previamente ao Usuário no momento da contratação, variando conforme o plano escolhido, quantidade de usuários, volume de mensagens ou recursos adicionais selecionados.

O pagamento deverá ser efetuado até a data de vencimento indicada na fatura, por meio de cartão de crédito ou Pix Automático.

A cobrança é processada pelo Asaas em nome da LAWTREX SOLUTIONS LTDA, CNPJ nº 69.967.637/0001-58. As assinaturas contratadas antes dessa mudança continuam sendo cobradas pela Stripe em nome da VIDA DIGITAL SOLUTIONS LLC, EIN nº 36-5068966, sediada nos Estados Unidos; nelas, por ser uma operação internacional, pode incidir IOF.

O não pagamento no prazo acarretará a suspensão automática do acesso à plataforma, podendo resultar, após período de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, na rescisão contratual e exclusão dos dados, nos termos previstos na Política de Retenção e Exclusão.

Os valores dos planos poderão ser corrigidos ou reajustados a qualquer tempo, a exclusivo critério da LAWTREX SOLUTIONS LTDA, observando-se critérios técnicos, econômicos ou mercadológicos, tais como:

• Atualização de custos operacionais e tecnológicos;
• Ampliação de funcionalidades, módulos e integrações;
• Alterações cambiais ou tributárias incidentes sobre o serviço;
• Ajustes inflacionários, inclusive com base na variação do IPCA ou outro índice oficial que o substitua.

Em qualquer hipótese, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a alteração dos valores, podendo, caso não concorde, solicitar o cancelamento da assinatura antes da vigência do novo preço.

A assinatura é livre de fidelidade, podendo o Usuário cancelar a qualquer momento, mediante solicitação formal pelos canais oficiais da empresa, sem incidência de multa ou penalidade, desde que o pedido seja realizado antes da renovação do próximo ciclo de cobrança.

Os valores pagos não são reembolsáveis após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do referido prazo, com reembolso integral dos valores pagos, deduzida a taxa de setup (implantação e personalização técnica), por se tratar de serviço individualizado, não reaproveitável e de natureza sob demanda.

O cancelamento da assinatura não exime o Usuário da quitação de valores já vencidos e não implica exclusão imediata dos dados, que permanecerão armazenados em ambiente seguro pelo prazo definido na Política de Retenção e Exclusão de Dados.

Caso o Usuário deseje reativar o serviço após o cancelamento, a nova assinatura estará sujeita às condições comerciais e valores vigentes à época da recontratação.

9. Limitação de Responsabilidade

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA, desenvolvedora e responsável pela Plataforma LAWTREX®, atua como provedora tecnológica e operadora de dados, não se responsabilizando por danos, prejuízos ou perdas de qualquer natureza decorrentes direta ou indiretamente de ações, omissões ou uso indevido da plataforma pelo Usuário ou terceiros.

Em especial, a LAWTREX SOLUTIONS LTDA não será responsável, sob nenhuma hipótese, por:

• I. Conteúdo do Usuário: mensagens, dados, arquivos, informações, mídias ou comunicações transmitidas, armazenadas ou tratadas pelo Usuário, sendo este o único responsável por sua licitude, veracidade, consentimento dos destinatários e observância das políticas de privacidade de terceiros;
• II. Uso indevido da Plataforma: qualquer utilização em desconformidade com a lei, com estes Termos ou com as diretrizes da Meta Platforms, Inc.;
• III. Bloqueios, suspensões ou restrições impostas pela Meta Platforms, Inc. ou por provedores de terceiros, inclusive decorrentes de alterações nas políticas de API, de uso não autorizado, ou de detecção automatizada de atividade suspeita;
• IV. Problemas de conectividade ou falhas de equipamentos do Usuário, incluindo, mas não se limitando a: instabilidade de rede, sistemas operacionais desatualizados, aplicativos incompatíveis, falhas de hardware, vírus, malware ou interferências externas;
• V. Serviços, integrações e aplicações de terceiros (como CRMs, ERPs, plataformas de automação, e-mail marketing ou APIs externas), cuja manutenção, disponibilidade e segurança são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos provedores;
• VI. Ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, invasões, uso indevido de credenciais, interceptação de dados ou fraudes eletrônicas, salvo se comprovada falha de segurança imputável diretamente à LAWTREX SOLUTIONS LTDA;
• VII. Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou de lucros cessantes, incluindo, sem limitação, perda de chance, danos morais, perda de negócios, prejuízos financeiros ou perda de dados, além dos limites expressamente previstos na Política de Backup e Retenção de Dados;
• VIII. Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário, que resultem em erros de processamento, notificações indevidas ou falhas na execução dos serviços;
• IX. Gestão interna de contas, usuários, módulos e templates contratados, sendo de exclusiva responsabilidade do Cliente/Usuário solicitar formalmente a inclusão, exclusão, modificação, suspensão ou congelamento de quaisquer serviços ou licenças vinculadas à sua assinatura.

O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• Todas as ações, omissões e comunicações realizadas a partir de sua conta;
• Pela segurança, guarda e sigilo de suas credenciais de acesso;
• E pela conformidade com a legislação aplicável, a LGPD, as políticas da Meta Platforms, Inc. e demais normas que regem o uso da Plataforma LAWTREX®.

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA limita sua responsabilidade, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo Usuário no mês anterior ao evento que originar o suposto dano, desde que comprovada culpa direta e exclusiva da empresa.

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como criação de garantia implícita de resultados, tampouco como obrigação de continuidade ininterrupta dos serviços, sujeita a eventos de manutenção, atualização tecnológica, caso fortuito ou força maior.

10. Inadimplência e Rescisão

O atraso no pagamento poderá ensejar:

• Suspensão da conta e serviços;
• Encargos legais e cobrança administrativa;
• Rescisão contratual e exclusão de dados após prazos legais.

A reativação depende da quitação integral dos débitos pendentes.

11. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais e operacionais tratados na Plataforma LAWTREX® serão geridos em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis, como o Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR) e as boas práticas de governança previstas nas normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701.

O Usuário/Controlador declara estar plenamente ciente e de acordo com as seguintes condições de armazenamento e gerenciamento de dados:

(I) Período de Retenção

Os dados serão mantidos durante toda a vigência contratual e, após o seu encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais ou contratuais, bem como para fins de auditoria, defesa em processos judiciais/administrativos, segurança da informação e exercício regular de direitos.

Findo o prazo legal ou contratual aplicável, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível, observados os princípios da necessidade e minimização.

(II) Exportação pelo Usuário

É de responsabilidade exclusiva do Usuário realizar o download ou exportação de seus dados antes do término da relação contratual — seja por cancelamento voluntário, rescisão, inadimplência ou não renovação da assinatura.

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA disponibilizará as ferramentas de exportação de dados de acordo com o plano contratado, não se responsabilizando pela perda de informações em razão da inércia, omissão ou atraso do Usuário.

(III) Exclusão Pós-Contrato

Encerrado o contrato e decorrido o período de retenção previsto, a LAWTREX SOLUTIONS LTDA realizará a exclusão segura e definitiva dos dados armazenados, preservando apenas aqueles cujo armazenamento seja exigido por obrigação legal, ordem judicial ou legítimo interesse documental, devidamente fundamentado.

(IV) Acesso Excepcional Após Exclusão

Caso existam dados mantidos por base legal ou período de cortesia técnica, o acesso poderá ser concedido mediante solicitação formal do Usuário e pagamento de taxa administrativa de recuperação, limitado a metadados e informações básicas.

Não há garantia de restauração de conteúdo integral, backups antigos ou dados sensíveis já eliminados em conformidade com a LGPD.

(V) Dados Anonimizados

Os dados anonimizados (isto é, sem possibilidade de associação ao titular) poderão ser mantidos para fins estatísticos, analíticos e de melhoria da plataforma, em conformidade com o art. 12, §4º da LGPD.

Tais dados são irreversíveis e não passíveis de reidentificação ou recuperação posterior.

(VI) Notificação Prévia de Exclusão

Quando aplicável, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data programada para exclusão de seus dados, de modo a permitir eventual solicitação de exportação ou backup.

(VII) Direitos dos Titulares

Os titulares de dados pessoais poderão exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento,
• acesso,
• correção,
• portabilidade,
• anonimização,
• eliminação e
• informação sobre o compartilhamento de dados,

mediante solicitação dirigida ao setor responsável.

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA não se responsabiliza pela perda, alteração, indisponibilidade ou exclusão de dados decorrente do encerramento contratual, inadimplência, mau uso da plataforma ou omissão do Usuário quanto à exportação dentro do prazo estabelecido.

A continuidade do uso da Plataforma LAWTREX® implica consentimento livre, informado e inequívoco quanto às práticas de retenção, exportação e exclusão de dados aqui descritas.

12. Integração e Conformidade com a Meta

O uso da Plataforma LAWTREX® integrada à API oficial da Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business API) está condicionado à aceitação e ao cumprimento integral dos Termos de Serviço e Políticas de Uso da Meta, disponíveis em: https://www.whatsapp.com/legal.

O descumprimento dessas políticas poderá resultar em bloqueio, restrição de acesso à API oficial ou rescisão contratual imediata, sem direito a reembolso e sem responsabilidade da LAWTREX SOLUTIONS LTDA.

O Usuário declara ciência e concorda que:

• I – Licenciamento e controle da Meta: O acesso e a continuidade do uso da API oficial dependem de autorização, licenciamento e manutenção de vínculo técnico com a Meta, que poderá suspender ou encerrar o acesso a qualquer tempo e sem aviso prévio, não cabendo à LAWTREX SOLUTIONS LTDA qualquer responsabilidade por tais decisões.
• II – Conformidade de uso e conteúdo: O uso da integração deve respeitar as políticas comerciais e técnicas da Meta, especialmente quanto a mensagens promocionais, listas não autorizadas e disparos automatizados. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA poderá suspender ou limitar o acesso caso identifique uso irregular, abuso de automação ou conduta que exponha a plataforma a risco de bloqueio ou sanções.
• III – Uso simultâneo com o WhatsApp Web: O uso concorrente da versão web do WhatsApp e da Plataforma LAWTREX® pode causar instabilidades, desconexão ou bloqueio do número pela Meta. A empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes desse uso ou de desrespeito às orientações técnicas.
• IV – Compartilhamento de dados: Para viabilizar a comunicação via API oficial, dados do Usuário poderão ser compartilhados com a Meta, exclusivamente para essa finalidade, conforme os princípios de necessidade, segurança e proporcionalidade, descritos na Política de Privacidade.
• V – Alterações técnicas e operacionais: A LAWTREX SOLUTIONS LTDA não se responsabiliza por alterações unilaterais promovidas pela Meta em sua API, infraestrutura, políticas ou diretrizes comerciais que impactem o funcionamento da integração. Nesses casos, a empresa se compromete a informar o Usuário e, quando possível, orientar ajustes técnicos compatíveis.
• VI – Prevalência e consequências: Em caso de conflito entre estes Termos e as políticas da Meta, prevalecerão as diretrizes necessárias à manutenção do acesso à API oficial. As sanções previstas nesta cláusula não excluem outras penalidades contratuais ou legais previstas nestes Termos.

13. Integrações, Serviços de Terceiros e Limitação de Responsabilidade

A Plataforma LAWTREX®, desenvolvida e mantida pela LAWTREX SOLUTIONS LTDA, poderá integrar-se a serviços e aplicações de terceiros, como CRMs, ERPs, sistemas de automação, plataformas de e-mail marketing, APIs, serviços de mensagens ou outros provedores externos.

O Usuário declara estar ciente e concorda que:

• I. A LAWTREX SOLUTIONS LTDA não possui controle ou ingerência sobre o funcionamento, disponibilidade, políticas de uso, privacidade ou segurança desses serviços de terceiros;
• II. A utilização dessas integrações ocorre por conta e risco do Usuário, que deve respeitar os termos, políticas e limitações técnicas de cada provedor integrado;
• III. A empresa não se responsabiliza por falhas, lentidões, indisponibilidades, bloqueios, suspensões, atualizações, alterações de API ou limitações oriundas desses serviços, inclusive da Meta Platforms, Inc. (WhatsApp, Instagram ou Facebook);
• IV. Eventuais instabilidades decorrentes de alterações externas, manutenções de rede ou atualizações automáticas de terceiros não configuram descumprimento contratual ou falha técnica da LAWTREX SOLUTIONS LTDA.

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua, segura e estável da Plataforma LAWTREX®, observados os limites técnicos e o Acordo de Nível de Serviço (SLA) aplicável.

O Usuário reconhece, entretanto, que, por se tratar de sistema dependente de conexões externas e integrações com provedores independentes, a plataforma poderá, eventualmente, apresentar instabilidades, interrupções ou degradações de desempenho, decorrentes de:

• I. Falhas técnicas, interrupções de rede ou problemas de conectividade próprios da internet;
• II. Manutenções programadas ou emergenciais realizadas pela LAWTREX SOLUTIONS LTDA;
• III. Alterações, atualizações, falhas ou indisponibilidades em serviços de terceiros, especialmente da Meta/WhatsApp, sobre os quais a empresa não detém ingerência.

Nessas hipóteses, a LAWTREX SOLUTIONS LTDA não será responsável por:

• Perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, prejuízos financeiros ou danos morais;
• Falhas na infraestrutura de terceiros, instabilidades globais de API, mudanças unilaterais em serviços externos ou atrasos no restabelecimento de integrações;
• Consequências de uso indevido, não autorizado ou incompatível com as recomendações técnicas fornecidas.

A responsabilidade da empresa, em qualquer hipótese, ficará limitada à continuidade dos esforços técnicos para restabelecimento do serviço, dentro de prazo razoável e conforme o SLA vigente, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou livre de interferências externas.

14. Suporte Técnico

O suporte técnico da LAWTREX® é prestado por equipe especializada, de segunda a sexta-feira das 08h às 18h, através dos canais oficiais da empresa.

15. Atualizações dos Termos

A LAWTREX SOLUTIONS LTDA poderá alterar ou aprimorar estes Termos mediante aviso prévio por e-mail ou notificação dentro da plataforma.

O uso continuado após atualização implicará aceitação tácita da nova versão.

16. Disposições Finais

O Cliente deverá manter suas próprias políticas internas de privacidade e governança de dados.

Qualquer tolerância não implicará renúncia de direitos por parte da LAWTREX SOLUTIONS LTDA.

Estes Termos não geram vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as partes.

Em caso de conflito, prevalecerá sempre a interpretação mais favorável à integridade da plataforma e à proteção jurídica da empresa.

Foro de eleição: As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte-MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em: 6 de novembro de 2026.